O Direito Canábico é um campo que vem crescendo com força no Brasil, e sua atuação ocorre abrangendo o conjunto de leis que regulamentam o uso, produção, distribuição e venda de produtos derivados da cannabis.

Como já é sabido por dezenas de entidades e instituições, a cannabis tem uma variedade de aplicações, desde óleos e balas até cosméticos e medicamentos.

No entanto, a regulamentação desses produtos é complexa e requer uma compreensão profunda das leis brasileiras.

As leis que refletem o direito canábico no Brasil

Muito conhecida por praticamente triplicar o número de presos por pequena posse de drogas em nosso país, a Lei de Drogas nº 11.343 /06, é a principal legislação vigente.

Ela estipula características para definir a diferença entre um usuário de cannabis e um traficante.

Para o descumprimento dessa lei, as penalidades podem ser severas.

Variando de acordo com o entendimento do agente público que efetuou a prisão do acusado no momento que percebeu a infração.

Portanto, ao se tratar de um terreno ainda cinzento, é essencial que os indivíduos e empresas que desejam entrar neste campo busquem aconselhamento para garantir a conformidade com todas as leis relevantes.

Outra lei bastante importante para o estudo do direito canábico é a nº 17.618 /23.

Esta visa fornecer o remédio derivado do canabidiol aos pacientes do SUS do Estado de São Paulo.

Esta lei autoriza o uso de canabidiol em casos específicos, como para fins terapêuticos, medicinais e de pesquisa.

Além disso, todos os medicamentos contendo canabidiol devem ser aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

O Direito Canábico é um campo complexo e se encontra ainda em estágios iniciais da sua evolução no Brasil.

É essencial que aqueles que desejam se envolver neste setor estejam bem informados sobre as leis relevantes e busquem aconselhamento jurídico especializado.

Afinal, um erro de estratégia na defesa do funcionamento de uma empresa ou em um pedido de Habeas Corpus individual pode resultar em danos catastróficos para a entidade ou pessoa física.