A ANVISA aprovou nesta quarta-feira um importante relatório de Cannabis medicinal no Brasil.

O Relatório de Análise de Impacto Regulatório aborda o panorama regulatório atual da Cannabis e já estava programada desde 2019.

O objetivo, enquanto regulamentação, era debater a continuidade, a melhoria ou a revogação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327, de 9 de dezembro de 2019.

O relatório contextualiza e analisa principalmente a atual regulação e participação social, além de também avaliar os possíveis impactos das opções regulatórias identificadas para o alcance do objetivo pretendido.

A RDC 327 define as condições e procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação.

Além disso ela também estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais de uso humano.

Principais pontos do relatório sobre cannabis medicinal:

• Ampliar o acesso aos produtos medicinais de Cannabis em termos de custo, qualidade e disponibilidade.
• Facilitar a pesquisa científica relacionada à Cannabis, incluindo desenvolvimento de produtos, pesquisa analítica, pré-clínica e clínica.
• Promover a divulgação científica para informar a população sobre o uso racional da Cannabis medicinal e os possíveis riscos associados.

A regulamentação é crucial para o acesso e desenvolvimento de produtos de cannabis e avanços significativos são necessários para promover a produção nacional e o acesso.

Informações robustas, incluindo dados clínicos e evidências do mundo real, são fundamentais. Em todas as opções, é imprescindível a prescrição médica ou odontológica para a realização do tratamento.

A regulamentação inegavelmente se reflete na potencial redução do uso indevido de Cannabis. Pesquisas mostram que o número de adolescentes que fuma diminuiu em países onde a planta foi regulada.

Ao definir critérios claros para a prescrição e dispensação, a RDC 327/2019 visa minimizar os riscos associados ao uso medicinal da Cannabis, enquanto facilita o acesso a tratamentos inovadores e apoia o desenvolvimento de uma indústria nacional, capaz de, sobretudo, atender às necessidades dos pacientes com eficácia e responsabilidade.