A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que multa quem portar ou faz uso de drogas em espaços públicos do estado.

O projeto de lei 475/2021 agora vai para a análise do governador Jorginho Mello (PL), que já anunciou em suas redes sociais que vai sancionar o texto. O deputado Jessé Lopes (PL) é o autor da proposta.

Vou sancionar a lei que multa quem usar drogas em espaços públicos 👍 pic.twitter.com/cZxg8CI0CI

— Jorginho Mello (@jorginhomello) July 3, 2024

Dentre todos os deputados, apenas Marquito (PSOL) votou contra. “O debate sobre drogas é mais amplo. Se resolve com muita inteligência, pesquisa e investigação”

A Alesc informou que a multa será de um salário mínimo (R$ 1.412) para quem for flagrado com drogas ilícitas em locais públicos. Isso inclui locais próximos a órgãos, instituições ou construções públicas, além de vias e parques.

O valor arrecadado terá a seguinte distribuição, diz Alesc: 50% para a segurança pública, 25% para campanhas antidrogas e 25% para a saúde.

Multa para uso de drogas e a recente decisão do STF

Essa decisão vem após o Supremo Tribunal Federal descriminalizar o porte de maconha, definindo que 40 gramas ou 6 plantas fêmeas diferenciam usuários de traficantes.

Quem for flagrado nessas condições pode receber advertências sobre os efeitos das drogas e medidas educativas, porém a decisão do STF não menciona a aplicação de multas.

A lei deve entrar em vigor após a sanção do governador.

Infelizmente é um passo pra frente e dois pra trás.