Nesta quarta, 13 de novembro de 2024, o STJ autorizou o cultivo de cannabis medicinal durante a Primeira Seção que discutiu o assunto.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um prazo de seis meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou a União definam regras sobre a importação e o cultivo da cannabis sativa com baixo teor de THC.

A decisão tomada nesta quinta-feira (13) autoriza a importação e cultivo da planta com objetivos medicinais, farmacêuticos ou industriais.

Com isso, outras instâncias da Justiça deverão seguir o mesmo entendimento.

No Brasil, ainda não existe regulamentação para o plantio da cannabis com fins medicinais devido a divergências entre a Anvisa e o Ministério da Saúde.

A agência estudava a possibilidade de liberar o plantio controlado, mas enfrentava resistência do ministério.

Ministros do STJ julgaram um recurso contra o TRF4, que negou autorização para importar sementes de cânhamo industrial, uma variedade de cannabis com pouco THC.

A empresa interessada afirma que o cânhamo industrial é inadequado para uso recreativo, mas tem grande potencial para fins medicinais e industriais, como a produção de canabidiol (CBD).

No entanto, o TRF4 considerou que a autorização seria uma questão de política pública, não cabendo ao Judiciário atender a interesses empresariais.

STJ avança mas ainda trata o cultivo de cannabis com cuidado

A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, votou a favor do cultivo do cânhamo industrial para fins medicinais.

Segundo ela, tratar o cânhamo da mesma forma que a maconha despreza as diferenças científicas entre os dois. A ministra destacou estudos que mostram os benefícios da cannabis para diversas doenças.

Regina Helena também enfatizou que, apesar dos avanços nas regulamentações sobre cannabis medicinal no país, a falta de normas claras para o cultivo e a comercialização da planta ainda prejudica o direito à saúde dos cidadãos.

Ela argumentou que a ausência de regras impede o desenvolvimento de terapias acessíveis, a criação de empregos e o avanço de pesquisas científicas.

Após debate, os ministros concordaram com a necessidade de um prazo para a regulamentação, fixando o limite de seis meses para que medidas concretas sejam tomadas.

Essa decisão promete impulsionar o debate sobre o uso medicinal e industrial da cannabis no Brasil, ampliando o acesso a tratamentos e fortalecendo o setor.

Fonte: G1