O juiz da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Renato Coelho Bordelli, pediu explicações à ANVISA sobre a proibição da importação de flores de Cannabis para uso medicinal. O pedido foi feito em resposta a uma nota técnica emitida pela Anvisa no dia 19 de julho. Na nota, a Anvisa estabeleceu um prazo de 60 dias para que os pacientes concluam suas importações e façam o ajuste do tratamento com seus médicos, porque a partir de 20 de setembro de 2023, somente produtos industrializados à base de Cannabis serão permitidos no Brasil.
A ação popular foi movida por um paciente que utiliza as flores da Cannabis para tratar transtornos de ansiedade, alegando que a nota técnica é contraditória em relação às normas anteriores estabelecidas pela própria ANVISA.
Os advogados responsáveis pelo processo estão otimistas de que a decisão será revertida, considerando o impacto prejudicial que a proibição terá para muitos pacientes brasileiros.
Agora, a ANVISA tem até o dia 26 de julho, quarta-feira, para fornecer as explicações solicitadas pelo juiz.
Fonte: @portalcannabisesaude
Apresentação: @nhockera
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